Documentação Legal
LGPD — Proteção de Dados
Nosso compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
Última atualização: 27 de março de 2026
Nosso Compromisso
A RCS Empresas Tecnologia Ltda., operadora da plataforma RCS Empresas, reconhece a importância da proteção de dados pessoais e está comprometida com a conformidade integral à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Como plataforma de mensageria empresarial que processa milhões de mensagens mensalmente, entendemos a responsabilidade de tratar dados pessoais com o mais alto nível de cuidado e segurança.
Atuamos como Operadora de Dados quando processamos mensagens RCS em nome de nossos clientes (Controladores), e como Controladora de Dados quando coletamos informações de nossos próprios clientes e visitantes do site.
Princípios que Seguimos
Nosso tratamento de dados pessoais é guiado pelos princípios estabelecidos no Art. 6º da LGPD.
Finalidade
Tratamos dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível.
Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou vazamento.
Transparência
Garantimos informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento de dados e os agentes envolvidos, observados os segredos comercial e industrial.
Livre Acesso
Garantimos consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade dos dados pessoais.
Adequação
Compatibilizamos o tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
Necessidade
Limitamos o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes e não excessivos.
Prevenção
Adotamos medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Não Discriminação
Impossibilitamos a realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Direitos dos Titulares de Dados
Conforme o Art. 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:
Confirmação de tratamento
Saber se seus dados pessoais estão sendo tratados pela nossa plataforma.
Acesso aos dados
Solicitar uma cópia completa dos dados pessoais que mantemos sobre você.
Correção de dados
Solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou bloqueio
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
Portabilidade
Solicitar a transferência dos seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço.
Eliminação
Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento.
Revogação do consentimento
Revogar o consentimento dado anteriormente para o tratamento de dados pessoais.
Oposição
Opor-se ao tratamento de dados pessoais quando realizado com base em legítimo interesse.
Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.
Revisão de decisões automatizadas
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
Como exercer seus direitos?
Envie sua solicitação para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD". Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na legislação.
Medidas de Segurança
Implementamos um conjunto robusto de medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção dos dados pessoais tratados pela Plataforma, conforme exigido pelo Art. 46 da LGPD.
Medidas Técnicas
- Criptografia de dados em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256).
- Autenticação multifator (MFA) para acesso à Plataforma.
- Controle de acesso baseado em funções (RBAC) com princípio do menor privilégio.
- Monitoramento contínuo com SIEM (Security Information and Event Management).
- Testes de penetração e varreduras de vulnerabilidades periódicas.
- Backups criptografados com redundância geográfica.
- Firewalls de aplicação web (WAF) e proteção contra DDoS.
Medidas Organizacionais
- Política interna de proteção de dados e privacidade.
- Treinamento periódico de colaboradores sobre LGPD e segurança da informação.
- Nomeação de Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
- Procedimentos de resposta a incidentes de segurança.
- Avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA) para novos projetos.
- Acordos de confidencialidade (NDA) com todos os colaboradores e terceiros.
- Auditorias internas regulares de conformidade.
Resposta a Incidentes
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a Empresa se compromete a:
- Comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD.
- Notificar os titulares afetados com informações claras sobre o incidente.
- Descrever a natureza dos dados pessoais afetados.
- Indicar as medidas técnicas e de segurança adotadas para a proteção dos dados.
- Informar os riscos relacionados ao incidente e as medidas tomadas para reverter ou mitigar os efeitos.
Responsabilidades dos Nossos Clientes
Como Controladores de Dados que utilizam a plataforma RCS Empresas para enviar mensagens aos seus clientes finais, nossos clientes empresariais são responsáveis por:
- Obter o consentimento prévio e expresso (opt-in) dos destinatários antes do envio de mensagens RCS.
- Manter registros de consentimento atualizados e acessíveis.
- Oferecer mecanismo claro de descadastramento (opt-out) em todas as comunicações.
- Garantir que o conteúdo das mensagens esteja em conformidade com a legislação vigente.
- Responder às solicitações de direitos dos titulares relacionadas aos dados sob sua responsabilidade.
- Notificar a RCS Empresas sobre qualquer incidente de segurança que possa afetar os dados tratados pela Plataforma.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
- Receber comunicações da ANPD e adotar providências.
- Orientar os funcionários e contratados da Empresa sobre as práticas de proteção de dados.
- Executar as demais atribuições determinadas pela Empresa ou estabelecidas em normas complementares.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
E-mail: [email protected]
Telefone: (11) 4000-0000
RCS Empresas Tecnologia Ltda. — São Paulo, SP — Brasil
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):