Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma RCS Empresas ("Plataforma"), operada pela RCS Empresas Tecnologia Ltda. ("Empresa"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso da Plataforma. O uso continuado após eventuais alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

2. Descrição dos Serviços

A Plataforma oferece serviços de mensageria empresarial baseados no protocolo RCS (Rich Communication Services), incluindo, mas não se limitando a:

• RCS Basic: envio de mensagens de texto verificadas com nome e logo da marca, com até 160 caracteres, ideal para OTP e confirmações rápidas.
• RCS Single (Unitário): envio de mensagens ricas com imagens, vídeos, carrosséis e botões interativos (CTAs), com suporte a até 4.000 caracteres.
• RCS Session (Conversacional): troca bidirecional de mensagens entre empresa e cliente por até 24 horas, com suporte a chatbots e agentes humanos.
• Fallback SMS Premium: entrega automática via SMS quando o dispositivo do destinatário não suporta RCS.
• Automação com IA: jornadas automatizadas, chatbots inteligentes e personalização de mensagens por inteligência artificial.
• API REST e SDKs: integração programática com a Plataforma via API documentada e bibliotecas para diversas linguagens.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços, é necessário criar uma conta na Plataforma em app.rcsbusiness.com.br. O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).
• Notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem atividades suspeitas.

4. Uso Aceitável

O usuário concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente. É expressamente proibido:

• Enviar mensagens de spam, conteúdo fraudulento, enganoso ou não solicitado.
• Utilizar a Plataforma para assédio, ameaças, discriminação ou qualquer forma de comunicação abusiva.
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso através das mensagens.
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Utilizar a Plataforma de forma que possa comprometer sua estabilidade, segurança ou desempenho.

5. Conformidade com Regulamentações

O usuário é responsável por garantir que o uso da Plataforma esteja em conformidade com todas as regulamentações aplicáveis, incluindo:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Regulamentações da ANATEL sobre serviços de telecomunicações.
• Diretrizes do Google para RCS Empresas Messaging.

O envio de mensagens RCS requer que o remetente possua consentimento prévio e expresso do destinatário (opt-in), conforme exigido pela legislação vigente.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo software, design, marcas, logotipos, textos, gráficos e demais conteúdos, são de titularidade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores. O uso da Plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

O conteúdo enviado pelo usuário através da Plataforma (mensagens, imagens, vídeos) permanece de propriedade do usuário, que concede à Empresa uma licença limitada e não exclusiva para processar e transmitir tal conteúdo conforme necessário para a prestação dos serviços.

7. Pagamento e Faturamento

Os serviços são cobrados conforme o plano contratado e o volume de mensagens enviadas. Os valores e condições comerciais são definidos em contrato específico ou na proposta comercial aceita pelo cliente. A Empresa reserva-se o direito de:

• Alterar os preços mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
• Suspender o acesso em caso de inadimplência superior a 15 (quinze) dias.
• Cobrar juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre valores em atraso.

8. Nível de Serviço (SLA)

A Empresa se compromete a manter a disponibilidade da Plataforma em pelo menos 99,5% do tempo, excluindo manutenções programadas previamente comunicadas. Em caso de indisponibilidade que exceda esse percentual, o cliente poderá solicitar créditos proporcionais conforme previsto no contrato de nível de serviço.

9. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma. A responsabilidade total da Empresa, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

A Empresa não se responsabiliza por falhas na entrega de mensagens decorrentes de problemas nas redes das operadoras (Vivo, Claro, TIM), incompatibilidade de dispositivos dos destinatários ou bloqueios realizados pelos próprios usuários finais.

10. Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir o uso da Plataforma mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. A Empresa poderá rescindir imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos. Após a rescisão, os dados do cliente serão mantidos por 90 (noventa) dias para eventual recuperação, sendo excluídos permanentemente após esse prazo.

11. Alterações nos Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco: